O Diário de Justiça Eletrônico nº 016/2026[1], do Superior Tribunal Militar (STM), procedeu importante alteração no Regimento Interno da Corte (RISTM) através da Emenda Regimental nº 6, revogando artigos, incluindo novos dispositivos e instituindo o Tribunal de Honra no âmbito da Justiça Militar da União, verbis: “TÍTULO I DO TRIBUNAL ................................................................................................................ ............................

1 INTRODUÇÃO A expansão da terceirização no setor público brasileiro, legitimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 324[3] e no RE 958.252 (Tema 725 – Aplicação da decisão do STF que validou a terceirização da atividade-fim), alcançou também as Organizações Militares (OMs), que passaram a depender de uma quantidade elevada de trabalhadores civis celetistas para atividades de apoio logístico, manutenção, limpeza, segurança interna, dentre outros serviços. Tais vínc

Com a Inteligência Artificial, podemos avançar na direção de um sistema mais eficiente. Mas ele precisa ser, também, mais justo, célere e humano “Não perverta o direito dos pobres do seu povo em seus processos. Não se envolva em falsas acusações nem prejudique o inocente e o justo, porque o desumano é imperdoável. “Não tolere a corrupção, pois o suborno cega os que veem e distorce as palavras dos justos." (Êxodo 23:6-8) A pior judicatura do mundo, hoje, com certeza é a d

Causou surpresa – ao menos para a comunidade ligada ao Direito Militar, a notícia veiculada em 08 de abril passado, dando conta que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) declarasse a perda imediata dos cargos públicos de cinco oficiais ex-integrantes da Cúpula da Corporação condenados pela Primeira Turma da Corte por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios na Praça do