Aplicação da Lei n. 9.099/95 na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais: o panorama em curso
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Ricardo de Oliveira Fiuza
1 de mai. de 2020
A inovação do acordo de não persecução penal e sua incidência aos crimes militares
1. Influências remotas da existência do acordo de não persecução penal No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal, primeiramente, teve...
Ronaldo João Roth
26 de abr. de 2020
A competência para o julgamento de civis pela JMU após a Lei nº 13.774/2018
o tipo penal em sentido amplo e a comunicação de elementares do art. 9º, II, do CPM. 1. introdução Este artigo tem o intuito de suscitar...
Leonardo Jucá Pires de Sá
20 de abr. de 2020
Resposta à acusação no processo penal militar como efetivação do contraditório e ampla defesa
O processo penal militar é regido pelo contraditório e ampla defesa, imposição constitucional nos termos do artigo 5º, inciso LV....
José Osmar Coelho
14 de abr. de 2020