Oitiva da vitima do crime perpetrado pela pessoa presa na audiência de custódia
O Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais alterou a Resolução n. 168, de 6 de maio de 2016, para reforçar as...
Fernando Galvão
21 de jul. de 2024
Legitima defesa por agente de segurança pública
Em razão da Lei n. 13.964/2019, conhecida como a Lei do Pacote Anticrime, foi inserido um parágrafo único no art. 25 do Código Penal...
Fernando Galvão
10 de mar. de 2020
Emprego das Forças Armadas na Segurança Pública. Forças Auxiliares e Reservas da Polícia Militar e d
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Rodrigo Foureaux
22 de dez. de 2018