Fernando Galvão
10 de mar. de 2020
Legitima defesa por agente de segurança pública
Em razão da Lei n. 13.964/2019, conhecida como a Lei do Pacote Anticrime, foi inserido um parágrafo único no art. 25 do Código Penal...
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Justiça Militar Estadual
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Assédio sexual nas Instituições de Seguran-ça Pública e nas Forças Armadas.
Mariana Aquino
Rodrigo Foureaux
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