Cícero Robson Coimbra Neves
27 de nov. de 2017
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Fernando Galvão
18 de nov. de 2017
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Professor Associado da Fac. de Direito da UFMG Juiz Civil - Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais A recém...
Adriano Alves-Marreiros
14 de nov. de 2017
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Promotor de Justiça Militar, Especialista em Direito Penal Militar e Processo Penal Militar e um dos autores da obra Direito Penal...
Flávio Augusto Milhomem e Nísio E. Tostes Ribeiro
13 de nov. de 2017
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A Lei nº 13.491/17 promoveu importante alteração no art. 9º do Código Penal ao modificar o inciso II, dando-lhe a seguinte redação: “os...