Súmula 635 do STJ
Aplicação ao regime disciplinar militar do regulamento baixado pelo Decreto 254-R/2000 (RDME), do governo do Estado do EspÃrito Santo. 1....
Tadeu Fraga de Andrade
3 de mar. de 2020
Manifestação da AMAJME, no Incidente de Deslocamento de Competência nº 14.
ExcelentÃssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA Relatora do Incidente de Deslocamento de Competência - IDC nº 14...
Jorge Cesar de Assis
30 de dez. de 2017