Flávia Adriana Ferreira de Azevedo
14 de ago. de 2020
Da inconstitucionalidade da lei que cria transgressão disciplinar já tipificada como infração penal
1. Introdução A Lei Complementar mineira nº 95, de 17/01/2007, inseriu, dentre outros dispositivos, os arts. 240-A e 240-B no Estatuto do...
Fernando Armando Ribeiro
24 de mar. de 2019
O princípio da presunção de inocência e as normas impeditivas de promoção na carreira militar
1. Introdução Temos assistido, no Brasil dos últimos anos, a um rico debate acerca da restrição imposta por leis a...