Ricardo de Oliveira Fiuza
1 de mai. de 2020
Aplicação da Lei n. 9.099/95 na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais: o panorama em curso
1. Introdução Tem-se por objetivo demonstrar a (im)possibilidade da aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95, a qual...