Herbert Saavedra
17 de fev. de 2020
Sistema bifásico para aferição da pena nos procedimentos disciplinares da Polícia Militar do Estado
1. Introdução O procedimento disciplinar, na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), é uma peça inquisitória administrativa, com...
Roberto Botelho
29 de jan. de 2020
A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019): a impossibilid
Pois bem. Pela oportunidade, nós iremos desenvolver o assunto, que está inserido no título deste artigo, respeitando e apresentando,...